9.1. Tratam os autos de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Aguimon Alves da Silva, Diretor de Operação do Departamento Estadual de Trânsito - TO, por meio do Procurador Julio Franco Poli, OAB/TO nº 4589-B, em face do Acórdão nº 844/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 12529/2019, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas decorrentes da Tomada de Contas Especial, por conversão, nos termos da Resolução nº 610/2021 – TCE/TO.

9.2. A Presidência desta Corte, por meio dos Despachos nº 470/2022 (evento 5), recebeu os recursos como próprios e tempestivos, com fulcro nos arts. 228 e 230 do Regimento Interno, e em conformidade com as Certidões de Tempestividade nº 4252/21 (evento 4), da Secretaria do Pleno, encaminhou os autos à Coordenadora de Protocolo Geral – COPRO, juntamente com o processo nº 12529/2019, para o devido apensamento, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

9.3. Após isso, o processo foi sorteado para a Segunda Relatoria, na 10ª Sessão Ordinária por Videoconferência do Tribunal Pleno de 09/03/2022.

9.4.  O Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, Despacho nº 863/2022-RELT2, se declarou suspeito, em razão de foro íntimo, para atuar nos presentes autos, assim, foi remetido à Presidência do Tribunal para que, em atenção aos artigos 124 da Lei Orgânica c/c 366 do Regimento Interno, convocasse o Conselheiro Substituto vinculado à 2ª Relatoria, o que foi feito por meio do Despacho nº 1153/2022.

9.5. Sendo assim, considerando o teor das razões recursais, em consonância com o que dispõem os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, alínea “a”, art. 224, §§ 2º e 3º, todos do Regimento Interno, bem como do artigo 378, inciso IX, alínea “o”, determino a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos, ato contínuo, ao Ministério Público de Contas para as respectivas manifestações

9.6. Após, volvam-se conclusos.